{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108477,"origem":"stj","sha256_origem":"1c0642529d0c071cfc67865c6848b20d355dc17a160af73c77242fd867910507","registro_original":{"id_fonte":"924245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986687","numero_registro":"202200523168","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS\nSUCUMBENCIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nrecurso especial, em apelação, nos autos embargos à execução.\n2. O Tribunal de origem manteve a sentença que condenou o exequente\nao pagamento dos ônus sucumbenciais, após a extinção do processo de\nembargos à execução por desistência, e aplicou multa por embargos de\ndeclaração considerados protelatórios.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; (ii) saber se, no caso\nconcreto, a aplicação do princípio da causalidade foi correta na\natribuição dos ônus sucumbenciais ao exequente; (iii) saber se a\naplicação de multa por embargos de declaração considerados\nprotelatórios foi indevida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e fundamentado\nas questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegação de\nnegativa de prestação jurisdicional.\n5. O Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da\ncausalidade, atribuindo os ônus sucumbenciais ao exequente, que deu\ncausa à extinção do processo por perda superveniente do objeto.\nIncidência Súmula n. 83 do STJ.\n6. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios\nestá em consonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que os\nembargos foram opostos para rediscutir matéria já decidida.\nIncidência Súmula n. 83 do STJ.\n7. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos\natrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional\nquando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e\nobjetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo\nnenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se\nconhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).\n3. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial\n(Súmula n. 7 do STJ)\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10; 90, caput e §\n3º; 1.022, I, II; 1.026, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\nrelator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.263.465/PR, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.303.222/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.072.384/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 3/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.070.370/SP, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024;\nSTJ, AgInt no REsp n. 1.945.748/PA, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.565.414/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no REsp n.\n1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n30/5/2022.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par10"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00010 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SUCUMBÊNCIA - ÔNUS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2303222>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2072384>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2565414>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1984613>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1929387>>-SP, <<REsp 1943628>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1113020>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"089fdc75e6d62a755d5ced9f320f346c44960329d7bfc5ed310c61a68c68fe58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}