{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108478,"origem":"stj","sha256_origem":"b9f0e4e5e5d34aaa8932b747da8b93df97929229fbc728691b4d2e162f316bc4","registro_original":{"id_fonte":"924264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035580","numero_registro":"202203383772","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO TRABALHISTA POR\nEQUIPARAÇÃO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO PREFERENCIAL A 150\nSALÁRIOS-MÍNIMOS. PREVISÃO EXPRESSA NO PLANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO\nART. 83, I, DA LEI N. 11.101/2005. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA\nJULGADA FORMAL. NÃO CONFIGURADA.\n1. No caso dos autos, não se constata violação à coisa julgada\nformal, uma vez que, conforme assinalado pelo acórdão recorrido, a\ndecisão anterior supostamente não observada tem objeto distinto da\ndiscutida nos presentes autos.\n2. Esta Corte Superior tem entendido ser possível a limitação de\npagamento de créditos trabalhistas, de modo preferencial, a 150\nsalários-mínimos, por aplicação analógica do art. 83, I, da Lei n.\n11.101/2005, desde que haja previsão expressa no plano de\nrecuperação judicial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"363be5bfb453421b49176d4acee300cbb127a1aaf561655a9bc75e2304e0ebed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}