{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10848,"origem":"stj","sha256_origem":"a155e7023b9c54c18e10981065151afa2083bc4ffa5dacef8cb0ebeb1baf1c78","registro_original":{"id_fonte":"000822220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"714489","numero_registro":"202104049371","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nDESACATO E AMEAÇA. CRIMES PRATICADOS DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL.\nDOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE\nJUSTIFICADA. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"A valoração negativa\nde circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve\nestar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal\"\n(AgRg no AREsp 1672105/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA\nTURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020).\n2. Devidamente fundamentada a valoração negativa das circunstâncias\ndo delito pelas instâncias ordinárias, com base em fatores que\ndesbordam dos ínsitos ou comuns à espécie, a pretendida revisão do\njulgado não se coaduna com a estreita via do writ.\n3. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, \"por se tratar de\nquestão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria\nda pena é passível de revisão [...] apenas em hipóteses\nexcepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade\" (AgRg\nno HC 577.396/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"16d207a3e0da362c9e42de0d935214093ae28b595a83817f5fdd00df01c9b85e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}