{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108481,"origem":"stj","sha256_origem":"15b306d2802bc5d6d70114185aec9d1c7458af73ad8a9027f4bea4b2a31fc77e","registro_original":{"id_fonte":"924271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2730896","numero_registro":"202403199902","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS\nIMPROCEDENTES. CRÉDITO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES\nLEVANTADOS NO PROCESSO PRINCIPAL. ARTS. 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL.\nVEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recebimento de boa-fé não afasta a obrigação de restituir os\nvalores levantados indevidamente no processo principal em razão de\ncrédito posteriormente declarado inexistente, já que os arts. 876 e\n884 do Código Civil vedam o enriquecimento sem causa. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d644d4844a25cf5e04dd3f181664b0b143f3cd99d84e4fbc91c44614e5f3c20e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}