# Registro público: TJRJ — 00041621220178190075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084891/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084891.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17774886c4f6d85341ef85402872dd9e16c8ab13bc99500a61629f5a00eab8f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-18
- **Último ato com data válida:** 2022-11-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-04** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-11-30** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2020-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-02-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação de domicílio | Contravenções Penais | Dano | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-18T16:54:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-07T15:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-21T20:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-25T11:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-01-31T16:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-07T17:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-04T15:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-25T15:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-05T17:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-09-19T12:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-26T12:50:27.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-10-25T15:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-12-03T11:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-16T11:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-31T15:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-14T16:51:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-10T13:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-07T13:20:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-06T10:48:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-26T14:52:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-07T17:16:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-20T17:31:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-21T09:43:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-07-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-16T12:26:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-03T16:57:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-03T17:03:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-04T11:48:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-12-05T11:19:02.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2020-01-06T14:34:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-03T13:39:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-02-03T13:53:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-09-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084891.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17774886c4f6d85341ef85402872dd9e16c8ab13bc99500a61629f5a00eab8f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-01-04 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-11-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:46:16\.043105389Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 17774886c4f6d85341ef85402872dd9e16c8ab13bc99500a61629f5a00eab8f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00149658420198190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1082155/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM / BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00011105420208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPE — 00000060720188170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1083963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJMS — 00000372320208120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1074448/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara Única
- [TJDFT — 00014639120178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1065175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00033496520198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPI — 00002628820158180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259697/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJMS — 00002470420258120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458615/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00041621220178190075 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violação de domicílio | Contravenções Penais | Dano | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17774886c4f6d85341ef85402872dd9e16c8ab13bc99500a61629f5a00eab8f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17774886c4f6d85341ef85402872dd9e16c8ab13bc99500a61629f5a00eab8f9
- **SHA-256 do comentário:** 1ca850267a9496b75da4930ec153cce7f6614520cae6c050b044f5812c0f9367