{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108492,"origem":"stj","sha256_origem":"eca94a17e4810c0f87cf0f1fe5de2033e37c594139fd9631d6aeaf46f9fd2906","registro_original":{"id_fonte":"924388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2867546","numero_registro":"202500672215","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA.\nCONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR, INCLUSIVE COM O NASCIMENTO DE\nNOVO FILHO. REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR DOS ALIMENTOS DA PROLE DO\nRELACIONAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.\nPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A constituição de nova família ou o nascimento de novos filhos\nnão afasta a necessidade de demonstração da alteração do binômio\nnecessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante\npara revisão do valor dos alimentos fixado para a prole de\nrelacionamentos anteriores. Precedentes.\n2. No caso, o TJSP concluiu que a condição econômico-financeira do\ngenitor é suficiente para manutenção da pensão alimentícia de sua\nprimeira filha nos moldes fixados e o custeio das despesas de sua\nnova filha e núcleo familiar, de modo que improcedente o pedido de\nredução do valor dos alimentos. A revisão dessa conclusão implicaria\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso\nna via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff35bf8eda00d69f29d3c7723f0ca359fa778f92199b8f8af9ee0865236cf7bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eca94a17e4810c0f87cf0f1fe5de2033e37c594139fd9631d6aeaf46f9fd2906","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}