{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108499,"origem":"stj","sha256_origem":"fbf96dd7fb87399f00d5d100207803d9648e0d6c8376676d2a97de5f3d3a0651","registro_original":{"id_fonte":"924395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2807131","numero_registro":"202404605456","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PRAZO DE\nCARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA DA OPERADORA DE\nPLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. QUESTÃO\nAFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À\nORIGEM.\n1. A questão de direito objeto do recurso especial foi afetada à\nSegunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob\no rito dos recursos repetitivos, conforme decisões de afetação do\nREsp 2.190.337/DF e do REsp 2.190.339/RN, as quais delimitaram o\nTema 1.314/STJ.\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\ne, em nova análise, determinar o retorno dos autos à Corte estadual\npara seguimento da sistemática prevista nos artigos 1.039 e 1.040\ndo Código de Processo Civil.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01039 ART:01040","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256L"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - CARÊNCIA - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA -\nRECUSA - LIMITAÇÃO POR 12 HORAS - AFETAÇÃO)\n   STJ - <<ProAfR no REsp 2190337>>-DF,\n         <<ProAfR no REsp 2190339>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8fcca3edf04d3e0dec03314ac2426d6db43af696d32fdd55626acbd354c2c70d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}