{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10850,"origem":"stj","sha256_origem":"1f4ea9d22b8f4b6b2e770d2f33735a9ffdbf2e5c68cc7f8b108ed3aaea5dd704","registro_original":{"id_fonte":"000822222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161090","numero_registro":"202200521326","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AUSÊNCIA\nDOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE.\n1. Hipótese em que a recorrente fora  investigada pela suposta\nprática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, do Código Penal,\nporquanto teria divulgado imagens da vítima ? Chefe da casa civil do\ngoverno do Estado de Santa Catarina ? em redes sociais e grupos de\nWhatsApp com os seguintes dizeres: \"atenção, enquanto você trabalha,\no chefe da casa civil do governo Moisés, Eron Giordani, faz compras\nno supermercado da beira-mar de bermuda e chinelo às 15h de uma\nquinta-feira\".\n2. O recurso em habeas corpus foi provido para determinar o\ntrancamento do inquérito policial pela atipicidade da conduta,\ncontra o que se insurge o MP/SC, na tese de que \"a decisão é\ndesacertada pela prematuridade com que fora interrompida a\npersecução, antes mesmo da avaliação dos legitimados à eventual ação\npenal\" .\n3. A atipicidade da conduta é flagrante e não demanda a produção de\nprovas, pois da conduta imputada, por si só, já é possível\nconcluir-se pela ausência de demonstração do dolo necessário para a\nconfiguração do crime contra a honra, consistente na intenção da\nquerelada em ofender, elemento subjetivo do tipo, haja vista que a\nfrase postada pela (ora) recorrida, embora impertinente, pouco\nlouvável e sem razoabilidade, apenas trouxe a constatação de um\nfato, sem atribuir palavras pejorativas ao querelante e/ou juízos de\nvalor acerca do fato retratado .\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00139 ART:00140"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTRA A HONRA - ANIMUS NARRANDI - ATIPICIDADE)\n   STJ - <<RHC 89531>>-SP\n(HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A HONRA - FALTA DE DOLO ESPECÍFICO)\n   STJ - <<HC 329689>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52df22ae00e661558d57f8e46c46ae4c14c4cedd1716f0dcc334826343fed1d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}