# Registro público: STJ — 161090 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-09 - **Publicação:** 2022-08-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10850/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10850.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f4ea9d22b8f4b6b2e770d2f33735a9ffdbf2e5c68cc7f8b108ed3aaea5dd704 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que a recorrente fora investigada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, do Código Penal, porquanto teria divulgado imagens da vítima ? Chefe da casa civil do governo do Estado de Santa Catarina ? em redes sociais e grupos de WhatsApp com os seguintes dizeres: "atenção, enquanto você trabalha, o chefe da casa civil do governo Moisés, Eron Giordani, faz compras no supermercado da beira-mar de bermuda e chinelo às 15h de uma quinta-feira". - **Item 2 (texto oficial):** O recurso em habeas corpus foi provido para determinar o trancamento do inquérito policial pela atipicidade da conduta, contra o que se insurge o MP/SC, na tese de que "a decisão é desacertada pela prematuridade com que fora interrompida a persecução, antes mesmo da avaliação dos legitimados à eventual ação penal" . - **Item 3 (texto oficial):** A atipicidade da conduta é flagrante e não demanda a produção de provas, pois da conduta imputada, por si só, já é possível concluir-se pela ausência de demonstração do dolo necessário para a configuração do crime contra a honra, consistente na intenção da querelada em ofender, elemento subjetivo do tipo, haja vista que a frase postada pela (ora) recorrida, embora impertinente, pouco louvável e sem razoabilidade, apenas trouxe a constatação de um fato, sem atribuir palavras pejorativas ao querelante e/ou juízos de valor acerca do fato retratado . - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a recorrente fora investigada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, do Código Penal, porquanto teria divulgado imagens da vítima ? Chefe da casa civil do governo do Estado de Santa Catarina ? em redes sociais e grupos de WhatsApp com os seguintes dizeres: "atenção, enquanto você trabalha, o chefe da casa civil do governo Moisés, Eron Giordani, faz compras no supermercado da beira-mar de bermuda e chinelo às 15h de uma quinta-feira". 2. O recurso em habeas corpus foi provido para determinar o trancamento do inquérito policial pela atipicidade da conduta, contra o que se insurge o MP/SC, na tese de que "a decisão é desacertada pela prematuridade com que fora interrompida a persecução, antes mesmo da avaliação dos legitimados à eventual ação penal" . 3. A atipicidade da conduta é flagrante e não demanda a produção de provas, pois da conduta imputada, por si só, já é possível concluir-se pela ausência de demonstração do dolo necessário para a configuração do crime contra a honra, consistente na intenção da querelada em ofender, elemento subjetivo do tipo, haja vista que a frase postada pela (ora) recorrida, embora impertinente, pouco louvável e sem razoabilidade, apenas trouxe a constatação de um fato, sem atribuir palavras pejorativas ao querelante e/ou juízos de valor acerca do fato retratado . 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CRIME CONTRA A HONRA - ANIMUS NARRANDI - ATIPICIDADE) STJ - <>-SP (HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A HONRA - FALTA DE DOLO ESPECÍFICO) STJ - <>-GO ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00139 ART:00140 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art139) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art140) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 8](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53126/) — classe: QUEIXA-CRIME; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / QUEIXA-CRIME - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 1656](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46758/) — classe: INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / INQUÉRITO - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 2](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37706/) — classe: QUEIXA-CRIME; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / QUEIXA-CRIME - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL ## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas. - [Calúnia, difamação ou injúria: qual você sofreu](https://wikijuridica.com.br/criminal/calunia-difamacao-injuria/) — Citação da mesma norma - [Difamação nas redes sociais: como agir contra mentiras publicadas](https://wikijuridica.com.br/digital/difamacao-mentira-redes/) — Citação da mesma norma