{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108500,"origem":"stj","sha256_origem":"5c5599e4bd802157f5334f61546c64fe86f0b8d37f8762246beaa03d729f007c","registro_original":{"id_fonte":"924396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2769126","numero_registro":"202403848279","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS\nTANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA 83/STJ. SERVIDORA PÚBLICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA\nORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de\nque quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as\ndespesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua\nfamília. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado\nindeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que\ninfirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n2. O Tribunal local, com base na análise das provas carreadas aos\nautos, concluiu que a recorrente possui considerável valor aplicado\nem fundos financeiros, mantendo transações bancárias internacionais,\nalém de ter realizado financiamento de imóvel em importe vultoso,\nsituação incompatível com o benefício da litigância sob o pálio da\njustiça gratuita.\n3. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no\nacórdão recorrido demandaria o reexame do acervo probatório dos\nautos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art1_par1","urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art4_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art100","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art101","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art102","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n        ART:00001 PAR:00001 ART:00004 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00035","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098 ART:00099 ART:00100 ART:00101 ART:00102"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2035518>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2093600>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2180436>>-SP\n(JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2635967>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2737636>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2484712>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2360276>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cdd52010849edae90cd8f5ea732a3efff6b2a9e9839c1f0a6bc406b5295d839d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c5599e4bd802157f5334f61546c64fe86f0b8d37f8762246beaa03d729f007c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}