{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108511,"origem":"stj","sha256_origem":"bcd5b6d763e1ea30a7d91302b2fd83579eb9a697824a5a324f9f4fda6cda0347","registro_original":{"id_fonte":"924535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1577138","numero_registro":"201600045461","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO MARÍTIMO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nSOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. PRETENSÃO FORMULADA COM\nBASE NO CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA: INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL\n(CC, ARTS. 402 E 403) OU CLÁUSULA PENAL (CC, ARTS. 408 A 416).\nLIMITAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DO OBJETO CONTRATADO\n(CC, ART. 412). MODICIDADE DO VALOR DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Tem-se ação de cobrança ajuizada por companhia de navegação\n(transporte marítimo), com o objetivo de obter o pagamento de\nvalores relativos à sobre-estadia de contêineres (demurrage), com\nbase em termos contratuais preestabelecidos, independentemente da\ncomprovação de efetivos prejuízos por danos materiais. Fundamenta o\npedido na violação de obrigações contratuais relacionadas ao prazo\nde devolução dos contêineres.\n2. No ordenamento jurídico brasileiro, o dano material exige prova\nde sua ocorrência fática, porque as perdas e danos são o que\nefetivamente se perdeu e o que razoavelmente (ou provavelmente) se\ndeixou de ganhar, segundo definição dada pelos arts. 402 e 403\nCódigo Civil. Não há, data venia, espaço para presunção de dano\nmaterial, pois este, diferentemente do dano de natureza\nextrapatrimonial, a ser sempre reparado por estimativa, deve ser\nindenizado com precisão pelo ofensor. Logo, deve o dano material ser\ncomprovado em sua existência e valor, como pressuposto para que\nseja a vítima devidamente indenizada, isto é, recolocada indene.\n3. Então, há duas questões em discussão: (I) definir se a cobrança\npela sobre-estadia de contêineres possui natureza de indenização ou\nde cláusula penal; e (II) determinar se o valor da sobre-estadia\npode ser reduzido, em observância ao princípio da modicidade e à\nfunção social dos contratos.\n4. Embora a jurisprudência majoritária reconheça a natureza\nindenizatória prefixada da sobre-estadia de contêineres, afasta\ncontraditoriamente a caracterização desta como cláusula penal. A\ncobrança de demurrage pelas companhias de navegação decorre de\ncláusula contratual em valor preestabelecido, caracterizando-se como\ncláusula penal, disciplinada pelos arts. 408 a 416 do Código Civil.\n5. A cláusula penal permite a redução do valor pactuado, quando seja\nmanifestamente excessivo ou desproporcional ao prejuízo sofrido, em\nobservância ao princípio da modicidade (CC, art. 413).\n6. A quantia cobrada a título de sobre-estadia deve ser limitada ao\nvalor equivalente ao do próprio contêiner, ressalvadas as hipóteses\nde efetiva comprovação de outros danos materiais adicionais a serem\ncompensados ou indenizados, sob pena de onerosidade excessiva e de\ndesequilíbrio contratual.\n7. No presente caso, o valor cobrado a título de demurrage não é\nelevado, alcançando um total de pouco mais de R$ 22.000,00, pela\nutilização de 21 contêineres, montante inferior ao preço de um\ncontêiner de 20 pés novo, mostrando-se compatível com os danos\nalegados e com a indenização contratual prefixada, ou seja, com a\ncláusula penal.\n8. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto do relator, por unanimidade, negar provimento\nao recurso especial, nos termos do voto do relator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art402","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art403","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art408","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art409","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art410","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art411","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art412","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art413","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art414","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art415","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art416"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00402 ART:00403 ART:00408 ART:00409 ART:00410\n ART:00411 ART:00412 ART:00413 ART:00414 ART:00415\n ART:00416"],"jurisprudencia_citada":"(DEMURRAGES - NATUREZA JURÍDICA)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"db93b8cb87995af6ec305766d0c4ef3b9ad6edf3d99ff4d72aa65ed06b8cf59c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bcd5b6d763e1ea30a7d91302b2fd83579eb9a697824a5a324f9f4fda6cda0347","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}