{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108516,"origem":"stj","sha256_origem":"1690de9c49b8cdfd508dc6f5337210900de9cd8f1fe47b52eec4fb03e84db8f3","registro_original":{"id_fonte":"924632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2890322","numero_registro":"202501013177","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. FALTA DE APONTAMENTO\nDE OMISSÃO DO ACÓRDÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS\nDISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO\nDO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU.\nPRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA.\nEXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83 DO\nSTJ. RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ.\n1. Não se conhece da alegada violação do artigo 1022 do CPC/15,\nquando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a\nindicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios,\nobscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo\naplicável a Súmula 284 do STF.\n2. A falta de indicação expressa de dispositivo de lei violado\nimplica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que\natrai a incidência da Súmula 284 do STF por analogia.\n3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a citação\nválida do réu constitui pressuposto de constituição e\ndesenvolvimento do processo, sendo que sua ausência enseja a\nextinção do feito, sendo prescindível a prévia intimação da parte\ndemandante.\n4. Modificar as conclusões do acórdão estadual quanto à extinção do\nprocesso ter ocorrido por ausência de pressuposto de constituição e\ndesenvolvimento válido do feito, e não por abandono de causa,\nrequer, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, procedimento vedado em sede de recurso especial, por\nesbarrar no impedimento da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e2c8813b34a32123a70f761cd5f5433703017587aba2437b9e47beb4c921e02d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}