{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108519,"origem":"stj","sha256_origem":"06cc37c0fdd80ba7a64a1f80fceba39e8fb18fb4fec8f51478fb135329f68463","registro_original":{"id_fonte":"924643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2732525","numero_registro":"202403245264","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE\nBENS A PARTILHAR. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra a decisão que\nnão conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso\nespecial.\n2. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Mato Grosso que acolheu a prejudicial de prescrição e\nreformou a sentença em ação declaratória de existência de bens a\npartilhar, envolvendo doação inoficiosa de imóvel.\n3. O Tribunal de origem, por maioria, acolheu a preliminar de\nprescrição, aplicando o prazo decenal do Código Civil de 2002 com\nbase no seu art. 2.028, bem como afastou a restituição de 50% do\nimóvel ao acervo patrimonial do de cujus.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse é tempestivo o recurso especial e, em caso positivo, (ii) saber\nse o prazo para anulação de doação inoficiosa deve ser contado a\npartir do registro do ato jurídico que se pretende anular e se a\nabertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional.\nIII. Razões de decidir\n5. A superveniência da Lei n. 14.939/2004\ncaracteriza fato novo aplicável às situações não transitadas em\njulgado que discutam a tempestividade recursal, permitindo a\nreconsideração da decisão agravada.\n6. O prazo para anulação de doação inoficiosa conta-se a partir do\nregistro do ato jurídico, conforme a jurisprudência do STJ, e não a\npartir da abertura da sucessão.\n7. A abertura de inventário não foi objeto de debate no acórdão\nrecorrido, aplicando-se ao caso a Súmula n. 282 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O prazo para anulação de doação inoficiosa\nconta-se do registro do ato jurídico que se pretende anular. 2. A\nfalta de prequestionamento da matéria suscitada impede o\nconhecimento do recurso especial\".\nDispositivos relevantes citados:  CC/2002, arts. 205 e 2.028; CPC,\nart. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.933.685/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n15/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.915.717/SC, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9ce57af7c7aeefcec08fa47ad84cf99aef741bfb1e0f4a9e8ace398bdfac9119","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"06cc37c0fdd80ba7a64a1f80fceba39e8fb18fb4fec8f51478fb135329f68463","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}