{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10852,"origem":"stj","sha256_origem":"26b5a8a9e00f12587aa0ea693d95ce77214c052d904852b2e14dd8fbbb41f179","registro_original":{"id_fonte":"000822224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"155982","numero_registro":"202103415506","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.\nPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FARTO\nACERVO PROBATÓRIO INDEPENDENTE DAS COLABORAÇÕES PREMIADAS.\n1. \"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental.\" (AgRg no HC 484.200/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, DJe 05/04/2019).\n2. A decisão combatida manteve o prosseguimento da persecução penal\nporque as instâncias de origem apontaram diversos indícios de\nautoria e materialidade independentes das colaborações premiadas ?\ncontratos, em tese, espúrios; documentação obtida em ordem de busca\ne apreensão; informações sobre contas bancárias e movimentações\nfinanceiras, obtidas por cooperação internacional; notas fiscais e\nmensagens; e pagamentos feitos pela Petrobrás, entre outros.\n3. Em que pese a irresignação do agravante, que afirma que \"a\ndecisão monocrática se ampara integralmente nos fundamentos\nutilizados pelo d. Tribunal a quo, tomando como verdade a equivocada\napreciação ali realizada e deixando de considerar os argumentos da\ndefesa do Agravante\", deve-se lembrar que o rito do habeas\ncorpus não permite dilação probatória.\n4. Não cabe a esta Corte, na via eleita, realizar o confronto de\nentendimentos divergentes entre defesa e acusação, ou defesa e\nmagistrado a quo, providência que deve ocorrer no julgamento de\nmérito, quando da instrução processual e ante o juiz natural.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d10be79588bc011af3f87b75a86a1d456fad529e9ece69ab1e274615a611465","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}