{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108520,"origem":"stj","sha256_origem":"97da86ea66f155ec21e0ec1aa24df14056053acf114b0f4dfe973f8d49516c4c","registro_original":{"id_fonte":"924644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2874756","numero_registro":"202500741979","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial, em apelação, em que se discute a\nadequação do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça\nsolicitado pelo agravante em ação de cobrança, alegando\nhipossuficiência financeira.\n2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça,\ndeterminando o recolhimento do preparo recursal, com base na\nanálise dos elementos presentes nos autos que evidenciaram a\nausência dos requisitos legais para a concessão do benefício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; e (ii) definir se, no\ncaso concreto, foi indevido o indeferimento do benefício da\ngratuidade de justiça, considerando a presunção de veracidade da\ndeclaração de insuficiência de recursos e a análise da condição\neconômico-financeira do postulante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e\nfundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a\nalegação de negativa de prestação jurisdicional.\n5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que estabelece que a alegação de insuficiência de recursos\nfeita exclusivamente por pessoa física possui presunção de\nveracidade, mas a legislação permite o indeferimento do benefício\ncaso existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos\nrequisitos legais para sua concessão. Incidência da Súmula n. 83 do\nSTJ.\n6. O Tribunal de origem examinou a situação patrimonial e financeira\nda parte agravante e constatou a ausência de elementos que\ncomprovassem a alegada hipossuficiência financeira. A pretensão de\nmodificar o entendimento é inviável pela via do recurso especial,\npor extrapolar o campo da mera revaloração e implicar,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência\nda Súmula n. 7 do STJ.\n7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional\nquando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e\nobjetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo\nnenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se\nconhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).\n3. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial\n(Súmula n. 7 do STJ)\".\n__________________________________________________________________\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; 99, §§\n3º e 4º; 489; 1.025.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\nrelator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n16/11/1994, DJ de 12/12/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP,\nrelator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em\n12/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 25/6/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.022.432/RS, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 21/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 27/9/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.372.130/SP,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"92380edb7919eedccfda7124646b9e2a2fc77aba6627c92e40df0bd7c3b9b300","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97da86ea66f155ec21e0ec1aa24df14056053acf114b0f4dfe973f8d49516c4c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}