{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108522,"origem":"stj","sha256_origem":"d46de3b40adf8338e61ca426db87400b48e0d6365ed928a38c1891c3b8ab17f1","registro_original":{"id_fonte":"924646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2608934","numero_registro":"202400972740","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA AOS CASOS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA EXAME DO MÉRITO DO ARESP. RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO POSSESSÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. AUSÊNCIA DE\nNULIDADE POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MP DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTO\nAUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto por Manoel de Sousa e\noutros contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do\nagravo em recurso especial por intempestividade. Os agravantes\nsustentam que o recurso foi interposto dentro do prazo legal,\nconsiderando os feriados nacionais (Carnaval) e a contagem\neletrônica de prazos no PJe. Apresentaram documento comprovando a\nexistência de feriado local. O recurso especial discute nulidades na\nhomologação de acordo em ação de manutenção de posse, por ausência\nde intervenção adequada do Ministério Público, intimação dos\nlitisconsortes e ofensa à boa-fé processual.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse a comprovação de feriado local após a interposição do recurso\nespecial afasta a intempestividade anteriormente reconhecida; (ii)\nsaber se há nulidade na homologação judicial de acordo em ação\npossessória, em razão da ausência de intervenção do Ministério\nPúblico de primeiro grau, da ausência de intimação dos\nlitisconsortes e da suposta violação à boa-fé processual.\nIII. Razões de decidir\n3. A superveniência da Lei n. 14.939/2024\nconstitui fato novo aplicável aos processos pendentes, permitindo a\napreciação da tempestividade recursal em razão da flexibilização da\nexigência de comprovação de feriado local no ato da interposição do\nrecurso.\n4. A apresentação de documento comprobatório do feriado local\npermite afastar a intempestividade do agravo em recurso especial e\nenseja o reexame do mérito recursal.\n5. A jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de manifestação\ndo Ministério Público em primeiro grau pode ser suprida pela atuação\nda Procuradoria-Geral de Justiça em segundo grau, desde que não\nhaja demonstração de prejuízo processual, o que foi confirmado no\ncaso concreto.\n6. A alegação de nulidade por falta de intimação dos litisconsortes\nnão foi adequadamente impugnada no recurso especial, atraindo a\naplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno provido para negar\nprovimento ao agravo em recurso especial por outros fundamentos.\nTese de julgamento: \"1. A superveniência da Lei nº 14.939/2024\npermite a flexibilização da exigência de comprovação prévia de\nferiado local, desde que a situação ainda não tenha transitado em\njulgado. 2. A ausência de manifestação do Ministério Público em\nprimeiro grau pode ser suprida por sua atuação no segundo grau,\nquando não demonstrado prejuízo processual. 3. A falta de impugnação\nespecífica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a\naplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, impedindo o\nconhecimento do recurso especial\".\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 10, 178, III,\n219, 224, 355, I, 554, § 1º; Lei n. 5.010/1966, art. 62, III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.404.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n4/2/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.494.473/SP, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014939 ANO:2024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.939/2024 - APLICABILIDADE)\n STJ - <>-MG\n(INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-PE, <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7d88592afee281e5f22fa394ed9f21c254c23181a80ef35677816521979dae40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}