{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108523,"origem":"stj","sha256_origem":"585a77455ff744c40132e88fcb2d2eea0881c6693d839a91c78d6c11a7fc3215","registro_original":{"id_fonte":"924647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755614","numero_registro":"202403614991","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS\nE MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na\nincidência da Súmula n. 284 do STF, em ação de indenização por danos\nmateriais e morais decorrente de falha na prestação de serviço de\nsaúde.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de\norigem é desarrazoado ou desproporcional, e se o termo inicial dos\njuros de mora deve ser a partir da citação ou do arbitramento.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça entende que\na revisão do quantum indenizatório só é possível em casos de\nmanifesta excessividade ou irrisoriedade, o que não se verifica no\npresente caso.\n5. A revisão do valor indenizatório pelo STJ é inviável, pois\nimplicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ.\n6. Não demonstrada similitude fática entre os acórdãos confrontados,\ninviabilizado o conhecimento do dissídio jurisprudencial.\n7. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido\nseguiu a jurisprudência do STJ, que estabelece a data da citação\ncomo marco inicial em casos de responsabilidade contratual.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão do quantum indenizatório por\ndanos morais é possível apenas em casos de manifesta excessividade\nou irrisoriedade. 2. O reexame do valor indenizatório pelo STJ é\ninviável quando implica reexame de questões fático-probatórias,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de similitude fática\nentre acórdãos inviabiliza o conhecimento do dissídio\njurisprudencial. 4. Nos casos de responsabilidade contratual, os\njuros de mora incidem a partir da citação.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III, c; CDC,\narts. 6º, VIII, 14 e 34; CPC, art. 533, § 1º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n. 1.722.400/SP, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15.12.2020; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.900.623/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 15.3.2022.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2059086>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2536437>>-RN\n(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1900623>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1287338>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"73cf8c181b32eaeba63fcf2f20de95a59a83dfb987e9ba3e04df63c0bd027bc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"585a77455ff744c40132e88fcb2d2eea0881c6693d839a91c78d6c11a7fc3215","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}