{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108533,"origem":"stj","sha256_origem":"c900f233a27a57ad9563421a7657ed299d43b415eef884fcd7dcddbfc8736de8","registro_original":{"id_fonte":"924657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2601662","numero_registro":"202400928680","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO\nNA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.\nREVISÃO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL.\nDISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou sentença\npara julgar parcialmente procedente ação de indenização por atraso\nna entrega de imóvel, condenando a requerida ao pagamento de lucros\ncessantes, indenização por danos morais, despesas condominiais e de\nIPTU antes da entrega das chaves, além de julgar improcedente a\nreconvenção.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a mora contratual é\nda requerida ou dos autores, e se a teoria da exceção do contrato\nnão cumprido se aplica ao caso; (ii) saber se o termo final para a\ncontagem dos lucros cessantes deve ser a data da expedição do\nhabite-se ou a data da entrega das chaves.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Corte de origem concluiu que houve atraso na conclusão da obra\ne que os autores não estavam em mora com suas prestações,\naplicando-se a exceção do contrato não cumprido; a revisão das\nconclusões adotadas na origem demandaria a interpretação de\ncláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o\nque é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que os lucros cessantes devem\nser contabilizados até a data da disponibilização da posse direta ao\nadquirente da unidade autônoma. Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ\nquando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial\nimplicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e\no reexame de elementos fático-probatórios. 2. Os lucros cessantes\ndevem ser contabilizados até a data da disponibilização da posse\ndireta ao adquirente da unidade autônoma.\"\nDispositivos relevantes citados:  CC, arts. 186, 402, 475, 476, 927.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\nAgInt no REsp n. 1.946.084/SP, relator Ministro Humberto Martins,\nTerceira Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, REsp n. 1.729.593/SP,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em\n25/9/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"419ecba5968b130b05e5348d415821d60fac0b602c7b53ffbe4aee0d3aada5f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}