{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108536,"origem":"stj","sha256_origem":"e2b9a201ac8723f8522ee921a33617302e762d02f7d0b27aa1c0feb6b5215c25","registro_original":{"id_fonte":"924665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2870136","numero_registro":"202500660146","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ\npor ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão agravada.\n2. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do\nSTJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos\nutilizados para a inadmissão do recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. No agravo interno, há duas questões em discussão: (i) saber se a\nparte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da\ndecisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a\naplicação da Súmula n. 182 do STJ; e (ii)  saber se é possível a\nmajoração dos honorários recursais e se ela atende aos princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e\ndeve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da\nCorte Especial do STJ.\n5. A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da\ndecisão denegatória do recurso especial referentes à Súmulas n. 83 e\n211 do STJ.\n6. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva,\nespecífica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise.\n7. Para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a\nefetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de\ninadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado\npela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\ncolacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de\nque exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela\nutilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não\nocorreu.\n8. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma\ndo art. 85, § 11, do CPC, pressupõe o não conhecimento do recurso ou\nseu desprovimento, por decisão monocrática ou colegiada, e sua\nfixação desde a instância ordinária.\n\n9. A majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já\nfixado na origem foi considerada adequada, atendendo à justa\nremuneração do patrono e ao conteúdo inibitório de recursos.\n\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A decisão de inadmissibilidade do recurso\nespecial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de\naplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. A majoração dos honorários\nadvocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, § 11, do CPC,\npressupõe o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento, por\ndecisão monocrática ou colegiada, e sua fixação desde a instância\nordinária\".\n\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 932, III;\nRISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante\ncitada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 28/10/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp\nn. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 15/8/2022;  STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe\nSalomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018; AgInt nos EREsp\n1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda\nSeção, julgado em 9/8/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c9f8e5ecc790a34775246e94c6dab997fca4d10e925016c9f9858d6b4eacaa4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}