{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108537,"origem":"stj","sha256_origem":"7605d7c2076736859778cdbbd631e61c4adff7d1ce2298df34bb4f453d56854e","registro_original":{"id_fonte":"924666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2874439","numero_registro":"202500753252","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra a decisão da\nPresidência do STJ que negou provimento ao agravo em recurso\nespecial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, por\ndeficiência na fundamentação, uma vez que a parte recorrente não\nindicou precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido\nviolados ou que teriam sido objeto de dissídio interpretativo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais\nsupostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo\ninviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a\nSúmula n. 284 do STF.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido\nde que a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos\nartigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial\ninviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a\nincidência da Súmula n. 284 do STF.\n4. Não se admite a correção ou complementação das razões do recurso\nespecial por meio do agravo interno, devido à preclusão consumativa.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de indicação precisa dos\ndispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio\ninterpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial,\naplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 2. Não se admite a correção ou\ncomplementação das razões do recurso especial, por meio do agravo\ninterno, devido à preclusão consumativa\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 494, I; RISTJ, art.\n21-E, V. Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula n. 284; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp\nn. 2.537.887/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 19/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3af480d5470f9fd572171b60c8299a136c7e7960add461d5b2cdc3d34ad1fd2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7605d7c2076736859778cdbbd631e61c4adff7d1ce2298df34bb4f453d56854e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}