{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108544,"origem":"stj","sha256_origem":"1533919b43197e87cd47f83d9b12643b16d204ba1827c577d53def5cfabaf438","registro_original":{"id_fonte":"924676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171270","numero_registro":"202403542107","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO DE\nFINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E VENDA CASADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial em ação de revisão de contrato\nde financiamento, na qual a parte autora pleiteou a exclusão de\ncláusulas abusivas e a restituição de valores pagos indevidamente.\n2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o\npedido, determinando a exclusão de cláusulas e a restituição de R$\n524,00, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor\nda causa. A Corte estadual manteve a sentença e majorou os\nhonorários para 15%.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica\nessencial para verificar a abusividade dos encargos contratuais;\n(ii) saber se houve prática de venda casada, em desacordo com o art.\n39, I, do Código de Defesa do Consumidor e o Tema n. 972 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. As provas constantes nos autos foram\nconsideradas suficientes para o julgamento da lide, e a parte\nrecorrente não especificou quais provas pretendia produzir, não\nhavendo cerceamento de defesa.\n5. A adesão ao seguro foi realizada por meio de proposta assinada em\napartado, o que, conforme jurisprudência consolidada, afasta a\nabusividade e a caracterização de venda casada.\n6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que permite ao consumidor optar pela contratação do seguro e\nescolher a seguradora.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A suficiência das provas nos autos afasta a\nalegação de cerceamento de defesa. 2. A adesão facultativa a\nseguro, assinada em apartado, não caracteriza venda casada.\"\nDispositivos relevantes citados:  CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 39,\nI; CPC, art. 373, II; CPC, art. 429.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, Súmulas n. 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aeab3a34ce38b78a52edbd15d442930a268c040b0238d82764600cd333f6fe2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1533919b43197e87cd47f83d9b12643b16d204ba1827c577d53def5cfabaf438","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}