# Registro público: STJ — 1976126 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-09-08 - **Publicação:** 2025-09-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/108546/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/108546.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83d45ef5e69ce0e4cc340f2d1dc0e69a94acabc5c5ddf24cc9c214b8268736c1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 924679 - **Número de registro na fonte:** 202103847458 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação de busca e apreensão, na qual a parte autora pleiteou a consolidação da posse de veículo. ### II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a purgação da mora pode ser realizada com o pagamento apenas da parcela inadimplida, ou se é necessário o pagamento da integralidade da dívida para evitar a consolidação da posse do bem em favor do credor; (ii) saber se há a ausência de fundamentação sobre a multa por descumprimento de ordem judicial e a negativa de indenização por danos morais. ### III. Razões de decidir 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido, que exige o pagamento da integralidade do débito para a purgação da mora, está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. A análise do acervo fático-probatório dos autos, necessária para adotar conclusões diversas das de origem, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. A ausência de debate no acórdão recorrido sobre a multa e a indenização por danos morais, sem oposição de embargos de declaração, justifica a aplicação da Súmula n. 282 do STF. ### IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial. 3. A ausência de debate sobre questões não suscitadas em embargos de declaração justifica a aplicação da Súmula n. 282 do STF." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CPC, art. 489; CDC, art. 6º; Decreto-Lei 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.5.2014; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27.6.2022. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação de busca e apreensão, na qual a parte autora pleiteou a consolidação da posse de veículo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a purgação da mora pode ser realizada com o pagamento apenas da parcela inadimplida, ou se é necessário o pagamento da integralidade da dívida para evitar a consolidação da posse do bem em favor do credor; (ii) saber se há a ausência de fundamentação sobre a multa por descumprimento de ordem judicial e a negativa de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido, que exige o pagamento da integralidade do débito para a purgação da mora, está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. A análise do acervo fático-probatório dos autos, necessária para adotar conclusões diversas das de origem, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. A ausência de debate no acórdão recorrido sobre a multa e a indenização por danos morais, sem oposição de embargos de declaração, justifica a aplicação da Súmula n. 282 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial. 3. A ausência de debate sobre questões não suscitadas em embargos de declaração justifica a aplicação da Súmula n. 282 do STF." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CPC, art. 489; CDC, art. 6º; Decreto-Lei 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.5.2014; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27.6.2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 83d45ef5e69ce0e4cc340f2d1dc0e69a94acabc5c5ddf24cc9c214b8268736c1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1976126 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 83d45ef5e69ce0e4cc340f2d1dc0e69a94acabc5c5ddf24cc9c214b8268736c1 - **SHA-256 do comentário:** a3b3d5b4b31364779019431b39f55286eff5eaedb51857d9b518af2ed78d0b15