{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108548,"origem":"stj","sha256_origem":"e639acfc06ac19eb1eebb88ae2425f2f3083263ac1f6495584f0e7365518628e","registro_original":{"id_fonte":"924685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2854643","numero_registro":"202500287470","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE\nPENSÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7\ndo STJ e da ausência de cotejo analítico.\n2. Ação de alimentos em que o Tribunal de Justiça do Estado de\nPernambuco negou provimento ao recurso da genitora e deu parcial\nprovimento ao recurso do genitor, exonerando-o da obrigação de pagar\npensão alimentícia à ex-cônjuge e autorizando o pagamento in natura\ndas despesas escolares das filhas.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse a exoneração da pensão alimentícia à ex-cônjuge viola o princípio\nda dignidade da pessoa humana e; (ii) saber se houve violação dos\narts. 397 e 492 do CPC, a autorização para pagamento in natura das\ndespesas escolares das filhas, sem que haja reexame do conjunto\nfático-probatório.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal a quo concluiu que a genitora\npossui plena capacidade laborativa e não há impedimento ao exercício\ndo trabalho, justificando a exoneração da pensão alimentícia.\n5. A decisão de pagamento in natura das despesas escolares foi\nfundamentada na inadimplência costumeira da genitora, não\nconfigurando julgamento extra petita.\n6. A análise das alegações de violação dos artigos 397 e 492 do CPC\ndemandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n7. A alegação de violação do princípio da dignidade da pessoa humana\nnão pode ser analisada em recurso especial, pois se trata de\nmatéria constitucional, de competência do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A exoneração de pensão alimentícia à\nex-cônjuge é justificada quando há capacidade laborativa comprovada.\n2. O pagamento in natura das despesas escolares não configura\njulgamento extra petita se fundamentado em inadimplência. 3. A\nanálise de violação a princípios constitucionais não é cabível em\nrecurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 397, 492; CC, art.\n1.694; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ,\nAgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 26/2/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.062.008/MG,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/8/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<REsp 1829295>>-SC, <<AgInt no AREsp 1062008>>-MG,\n         <<REsp 1608413>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"447ab0895d63380b763ec0a9ee43d320a3e940d04d55bfeb5dca01e97a54003e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}