# Registro público: STJ — 2056933 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-09 - **Publicação:** 2022-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10855/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10855.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ad81c783c0e011b5f09d6add46cf9359e0bd69bee3fba657532f33695733ae4 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COVID-19. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, o que, no entanto, não ocorreu. - **Item 2 (texto oficial):** A compreensão do STJ é de que, em relação aos processos físicos, a retomada dos prazos processuais ocorreu em 16/6/2020, consoante o determinado nas Resoluções n. 313/2020 e 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça. - **Item 3 (texto oficial):** O julgado proferido nos autos dos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação foi publicado em 11/3/2020. A defesa protocolizou o recurso especial somente em 28/9/2020 - depois, portanto, de decorrido o prazo de 15 dias ininterruptos -, sem, contudo, a comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensão dos processos em trâmite na Justiça local. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COVID-19. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, o que, no entanto, não ocorreu. 2. A compreensão do STJ é de que, em relação aos processos físicos, a retomada dos prazos processuais ocorreu em 16/6/2020, consoante o determinado nas Resoluções n. 313/2020 e 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O julgado proferido nos autos dos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação foi publicado em 11/3/2020. A defesa protocolizou o recurso especial somente em 28/9/2020 - depois, portanto, de decorrido o prazo de 15 dias ininterruptos -, sem, contudo, a comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensão dos processos em trâmite na Justiça local. 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL OU DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM - MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO) STJ - <>-SP (COVID-19 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ORIGEM - PROCESSOS FÍSICOS - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - INADMISSIBILIDADE) STJ - <>-BA ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01003 PAR:00006 - LEG:FED RES:000313 ANO:2020 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) - LEG:FED RES:000322 ANO:2020 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1003_par6) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2926718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106736/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 2098836](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13273/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2142339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15454/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA