{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108552,"origem":"stj","sha256_origem":"c81ab4f5c0a79c6ca3e642e60ba67c58ff79cb4587592df70367357d08908d7d","registro_original":{"id_fonte":"924696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2764827","numero_registro":"202403780681","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIZADA A\nCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação\ndo recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo\nacórdão recorrido, circunstância  que atrai, por analogia, a\nincidência do entendimento do enunciado da Súmula n. 284 do Supremo\nTribunal Federal. Precedentes.\n2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência dessa Corte, o que atrai a aplicação da súmula nº 83\ndo STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"96a0d26b7c975b7bf36da4c47293bcb32a0273c3d49345ce4812f7e5c5a425ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}