# Registro público: STJ — 1991121 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-25 - **Publicação:** 2025-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/108558/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/108558.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f67e31b8c1f3d691e131aa35b84bfa6e87d1e504e7ec352618f9b1209b17f9c9 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos à decisão que não conheceu do recurso especial e fundados em omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios em desfavor de empresa em recuperação judicial. 2. A embargante alega violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, 489 e 1.022 do CPC. Sustenta que a condenação a honorários desconsiderou a situação excepcional da empresa e a natureza concursal do crédito, além de afrontar os princípios da preservação da empresa e a paridade entre credores. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise dos argumentos apresentados pela embargante sobre a fixação de honorários advocatícios em situação de recuperação judicial. ### III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento de honorários advocatícios, mesmo que o crédito discutido seja concursal. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a questão dos honorários, afirmando que a fixação observou os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC e que a condenação não inviabiliza a recuperação da empresa. 6. A omissão que autoriza embargos de declaração é aquela sobre ponto não apreciado, não a ausência de manifestação sobre todos os argumentos quando já há motivo suficiente para decidir. 7. A pretensão da embargante é rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração. ### IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 489 e 1.022; Lei n. 11.101/2005, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 83. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos à decisão que não conheceu do recurso especial e fundados em omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios em desfavor de empresa em recuperação judicial. 2. A embargante alega violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, 489 e 1.022 do CPC. Sustenta que a condenação a honorários desconsiderou a situação excepcional da empresa e a natureza concursal do crédito, além de afrontar os princípios da preservação da empresa e a paridade entre credores. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise dos argumentos apresentados pela embargante sobre a fixação de honorários advocatícios em situação de recuperação judicial. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento de honorários advocatícios, mesmo que o crédito discutido seja concursal. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a questão dos honorários, afirmando que a fixação observou os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC e que a condenação não inviabiliza a recuperação da empresa. 6. A omissão que autoriza embargos de declaração é aquela sobre ponto não apreciado, não a ausência de manifestação sobre todos os argumentos quando já há motivo suficiente para decidir. 7. A pretensão da embargante é rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 489 e 1.022; Lei n. 11.101/2005, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 83. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** f67e31b8c1f3d691e131aa35b84bfa6e87d1e504e7ec352618f9b1209b17f9c9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)