{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10856,"origem":"stj","sha256_origem":"e67e000bb206478cc7b89c58531abfae0927bfbe5f76db16bb08056bb20bd037","registro_original":{"id_fonte":"000822228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046603","numero_registro":"202200134585","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR\nIMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO\nDE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.\n500 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Constatada a regularidade da decisão proferida pelas instâncias\nantecedentes, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento\nda participação de menor importância, pois a alteração da convicção\nmotivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do\nquadro fático-probatório, inviável no julgamento de recurso\nespecial.\n2. A corrupção de menores configura-se com o cometimento de crime em\ncompanhia de agente menor, o que ocorreu no caso, sendo\ndesnecessária a prova efetiva de sua corrupção. Súmula n. 500 do\nSTJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0244B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA -\nIMPOSSIBILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1417364>>-SC,\n         <<EDcl no AREsp 628684>>-SC\n(CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1127954>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 221)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74be0154e745a81c081732a5973c482a9fb2b8691bf9fcf86c5ab9874292a92b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}