{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108560,"origem":"stj","sha256_origem":"7833d1dd688389697da250a82f01547f1b34b0fe237248ccd9829bffd015acb7","registro_original":{"id_fonte":"924747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129308","numero_registro":"202400825451","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nALIMENTOS COMPENSATÓRIOS (PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA). POSSIBILIDADE.\nEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CÔNJUGES. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE\nAUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REVISÃO. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso.\nII. Razões de decidir\n2. Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória,\nnão têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do\ncredor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art.\n1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio\neconômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do\ncônjuge desprovido de bens e de meação.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade\nde arbitramento de alimentos compensatórios e pela razoabilidade do\nmontante fixado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das\nprovas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.\n5. Sucumbência mínima da parte autora, impondo-se à parte ré arcar\ncom as custas e os honorários advocatícios.\n6. Correta a decisão que, ao não conhecer do recurso especial,\nmajorou em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários\nadvocatícios, nos estritos limites do art. 85, § 11, do CPC/2015,\nlevando em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º\ndo mesmo dispositivo.\n7. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a demonstração da divergência, mediante o\ncotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de\nmodo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e\n1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se\ndesincumbiu.\nIII. Dispositivo\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por maioria, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nAntonio Carlos Ferreira.\nVotou vencido, em parte, o Sr. Ministro Raul Araújo, que dava\nparcial provimento ao agravo interno.\nVotaram com o Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA a Sra. Ministra\nMaria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4a181d786ade24df97cfb459beaaa813427d8633d3b153c986f1de34569102ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7833d1dd688389697da250a82f01547f1b34b0fe237248ccd9829bffd015acb7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}