{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108562,"origem":"stj","sha256_origem":"be7512cdb2a5d32812ebcafb05d171f71a597f3a5f4479350c8e3152c40d0b0d","registro_original":{"id_fonte":"924779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354770","numero_registro":"202301411244","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE\nHONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA À DATA DO\nAJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE LEGAL.\n1.  Os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 não se\naplicam aos honorários contratuais, uma vez que estes possuem\nnatureza distinta dos honorários sucumbenciais. Precedentes.\n2. \"A Segunda Seção desta Corte Superior perfilha o entendimento de\nque, na hipótese de extinção da execução, a base de cálculo dos\nhonorários advocatícios é o montante do título executivo à data do\najuizamento da ação, corrigido monetariamente, descabendo a\natualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à\nexecução. Precedentes.\" (AgInt no REsp n. 2.112.471/GO, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN\nde 12/12/2024.)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c45b4e8d94956395aedf7f025e27094329dfa88a73230645efb692753553e301","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}