{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108564,"origem":"stj","sha256_origem":"e8b9f207d8e2ae1880c7fa4244540b5e5df6d2b24d89621f49b059db7d98f34e","registro_original":{"id_fonte":"924781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2500971","numero_registro":"202303855470","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO ANALISADO DIVERSO DO RECORRIDO.\nREFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PRINCIPAL. DEVOLUÇÃO AMPLA.\nINEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL.\nSINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES CONTRATUAIS EM SEDE DE\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO PROVIDO.\n1. O acolhimento dos embargos de declaração, reconhecendo erro\nmaterial, com nova análise do recurso principal, não caracteriza\nreformatio in pejus, ainda que o julgamento do mérito seja\ndesfavorável à parte embargante, desde que observada a extensão\nobjetiva da controvérsia devolvida no recurso principal.\n2. Reconhecida a abusividade dos reajustes de sinistralidade\naplicados nas mensalidades do plano de saúde coletivo, a apuração do\nvalor adequado deve ser remetida à perícia ou à liquidação de\nsentença.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ce2841530c843bb0e6814832b7f6935690e09c78a63cb805509536a9aa6c3f9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}