{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108568,"origem":"stj","sha256_origem":"f99dadb775e0197b9669120cde4d8a2fba432a07419b9fc296572aff1ce811f2","registro_original":{"id_fonte":"924803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692124","numero_registro":"202402593256","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS\nMEDIANTE SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.\nRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, em ação de indenização por\nresponsabilidade civil objetiva decorrente de fraude em transações\nbancárias.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina constatou, com\nbase nas provas dos autos, que as transferências foram realizadas\nmediante senha pessoal, não negada pelo autor, e que houve culpa\nexclusiva do consumidor no evento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inversão do ônus da\nprova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é automática e\nse a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada pela\ncomprovação de culpa exclusiva do consumidor; (ii) saber se a\nanálise da matéria controvertida demanda reexame do acervo\nfático-probatório, o que atrairia a incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não\né automática, dependendo da verossimilhança das alegações e da\nhipossuficiência do consumidor, conforme entendimento consolidado do\nSTJ.\n5. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras\npode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor\nou de terceiros, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a\ndistribuição do ônus da prova e a culpa exclusiva do consumidor\ndemandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A inversão do ônus da prova no CDC não é\nautomática, dependendo da verossimilhança das alegações e da\nhipossuficiência do consumidor. 2. A responsabilidade objetiva do\nfornecedor pode ser afastada pela comprovação de culpa exclusiva do\nconsumidor ou de terceiros. 3. A revisão de matéria fática é vedada\nem sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 373; CDC, art. 6º, VIII,\nart. 14, § 3º, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.457.480/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n8/4/2024; STJ, REsp n. 2.104.122/MG, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"842139ef59eb82307bb3d5a0d859ca7ccd17911e04ebcb18c01972b559aeba3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}