{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10857,"origem":"stj","sha256_origem":"d9c96e0300c65ecef5ca3a29fce1cde27f8c1263fea3259d205a2c472bc98b3a","registro_original":{"id_fonte":"000822229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026405","numero_registro":"202103814604","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO\nDE BEM APREENDIDO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DEFICIENTE.\nSÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO \"PER RELATIONEM\". ACRÉSCIMO DE\nMOTIVAÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERCEIRO DE BOA-FÉ.\nVERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A fundamentação recursal no tocante à alegada omissão do acórdão\nrecorrido é deficiente, pois deixou de apontá-la de forma concreta e\nanalítica, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n. 284 do\nSTF.\n2. O STJ admite o emprego da chamada fundamentação \"per relationem\",\ndesde que o julgador apresente elementos próprios de convicção,\nconforme ocorrido na espécie.\n3. A decisão agravada consignou que acórdão impugnado, apesar de\nsucinto, apresentou cognição própria - a liberação dos bens sem\ncerteza de sua origem lícita inviabiliza o cumprimento do disposto\nnos arts. 91, II, do CPP e 7º, I, da Lei n. 9.613/1998 - em\nacréscimo à fundamentação per relationem colacionada. Incidência do\ndisposto na Súmula n. 83 do STJ.\n4. A verificação/constatação da condição de adquirentes de boa-fé -\npremissa não reconhecida na origem - implica a necessidade de\nrevolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em\nrecurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d99f4a4d9e9dc650ad74dba81e22688627355a8131369239d8530edaddb7ca5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}