{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108571,"origem":"stj","sha256_origem":"7a6fdbc29b4d9013edc37ead530905c01c958d4688aad10ee682e43d6b5c214b","registro_original":{"id_fonte":"924806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2583578","numero_registro":"202400738344","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL\nINDIVISÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na\nSúmula n. 7 do STJ, por entender que a matéria foi dirimida com base\nno contexto fático dos autos, o que implicaria dilação probatória\nnão permitida nesta instância especial.\n2. A sentença de primeira instância deferiu à esposa supérstite o\ndireito real de habitação apenas sobre a edificação construída na\nfrente do imóvel, onde residia com o autor da herança, sendo fato\nincontroverso que a casa dos fundos era utilizada pela genitora da\nesposa supérstite.\n3. O Tribunal de origem confirmou a sentença, entendendo que o\ndireito real de habitação se restringe à edificação da parte frontal\ndo imóvel, conforme estabelecido pela sentença, e que a apelante\nnão apresentou insurgência quanto à edificação aos fundos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível rever, em recurso especial, a conclusão da origem no\nsentido de que a apelante residia apenas na parte frontal do imóvel.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem, soberano na análise\ndo conjunto fático-probatório, concluiu que a apelante residia\napenas na parte frontal do imóvel, sendo inviável o reexame da prova\ndos autos em recurso especial.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que o direito real de\nhabitação destina-se a proteger a dignidade e o direito à moradia do\ncônjuge supérstite, permitindo que permaneça no imóvel que servia\nde lar ao casal.\n7. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo\ninviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e\nde embargos de declaração oferecidos pela parte cujo recurso não\nultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O direito real de habitação do cônjuge\nsupérstite se restringe ao imóvel que servia de residência ao casal,\nconforme estabelecido na sentença. 2. A interposição de agravo\ninterno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de\nhonorários no julgamento de agravo interno e de embargos de\ndeclaração.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Civil, art. 1.831; CPC,\nart. 487, I; STJ, Súmula n. 7.Jurisprudência relevante citada: STJ,\nREsp n. 1.582.178/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 11/9/2018; STJ, AgInt no REsp n.\n1.957.776/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 14/2/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"40e78ad6e0bcc656e576158eaeb0fef55d8f2771a7ce68c3a754ccebc43a1ea5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}