{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108572,"origem":"stj","sha256_origem":"1f0682bb6cdc8185d7acc7ef8ab18b9b0ac13838c2b9dc0d984dcd23b1a6c283","registro_original":{"id_fonte":"924807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2607223","numero_registro":"202401155858","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial, em apelação, nos autos de ação\nrevisional de contrato bancário.\n2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente\nprocedentes os pedidos, determinando a limitação dos juros\nremuneratórios à taxa média de mercado devido à ausência de\ncomprovação da taxa contratada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; (ii) saber se, no caso\nconcreto, houve o reconhecimento indevido da abusividade da taxa de\njuros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado sem a\nanálise das peculiaridades do caso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e fundamentado\nas questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegação de\nnegativa de prestação jurisdicional.\n5. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da\ntaxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou\npor falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa\nmédia de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da\nmesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o\ndevedor (Súmula n. 530 do STJ). Incidência Súmula n. 83 do STJ.\n6. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos\natrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional\nquando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e\nobjetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo\nnenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se\nconhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).\n3. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial\n(Súmula n. 7 do STJ)\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, VI, 927,\nIII, 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\nrelator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro\nAfrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n12/9/2022; STJ, REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022; STJ, REsp n.\n1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.613.789/MS, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"783326a783673a2e16726c98b6aa8a87ce2e5f2b68e451da504c1465cf7c5c7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}