{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108575,"origem":"stj","sha256_origem":"3b221d26828b4462b4cd72427a8d94e372fe5d6413384476ebaa48b8f39b41b8","registro_original":{"id_fonte":"924872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"218549","numero_registro":"202502339126","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.\nINADIMPLÊNCIA PARCIAL. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. SÚMULA N. 309/STJ.\nCONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DO CREDOR. EXAME\nAPROFUNDADO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.\n1. Sendo incontroverso\nque o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias\nexigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao\najuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo,\npresentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor\nde alimentos (Súmula 309/STJ).\n2. O habeas corpus não é a via\nadequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a\ncondição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual\nexcesso do valor dos alimentos.\n3. A jurisprudência do STJ, em\nhipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso\nportador de doença grave quando demonstrada a necessidade de\nassistência médica contínua, impossível de ser prestada no\nestabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de\nplano. Precedentes.\n4. Recurso ordinário a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8535204842d5572781354a33dc7e1edf08dec570da0943156d68d921c4d2e29c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}