{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108576,"origem":"stj","sha256_origem":"accd286a8d9fe23347aa612fc5ea83e07e6b131970725f442599de6de9a9aff9","registro_original":{"id_fonte":"924944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2937021","numero_registro":"202501732898","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nBEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA.\nPRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, \"O imóvel residencial\npróprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não\nresponderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,\nprevidenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou\npelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam,\nsalvo nas hipóteses previstas nesta lei\".\n2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que a executada, ora\nrecorrida, comprovou, de forma satisfatória, por meio de documentos\npretéritos e atuais, que o imóvel penhorado é utilizado para sua\nmoradia, tratando-se de bem de família e, portanto, impenhorável.\n3. A pretensão de alterar tal entendimento, a fim de se considerar\npenhorável o imóvel almejado pelo credor, demandaria revolvimento de\nmatéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8371ef842930a075f435576146bfa732e3f8d36b2bc8171e84c298fad2d0a583","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"accd286a8d9fe23347aa612fc5ea83e07e6b131970725f442599de6de9a9aff9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}