{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108591,"origem":"stj","sha256_origem":"0a5631602ea7174c78f9fd455e8bb0ea5455439c84bb836e4fce8d0d8d757028","registro_original":{"id_fonte":"925020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2556732","numero_registro":"202400241823","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A\nINTEMPESTIVIDADE DO APELO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.\n1.  Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a\ninterposição de recurso por via física, quando obrigatório o\nprotocolo eletrônico, não configura erro escusável, pois cabe à\nparte recorrente zelar pela regularidade da insurgência.\n2. Ainda que protocolizada no prazo legal a petição do reclamo em\nformato físico, é necessária a interposição eletrônica tempestiva do\nrecurso. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"751844d6515d4ae3a085598d5f1da9c1ebfcfd06d1a708e2bd5d68bf441fabfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}