{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108595,"origem":"stj","sha256_origem":"f24dc91c7fcec50bbdf776d1bf9d3a9e292cd3c732608ef5cafa3be4a37c021d","registro_original":{"id_fonte":"925078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2181647","numero_registro":"202202397158","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA\nPOSTERIOR À DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. CONTA CONJUNTA ENTRE CÔNJUGES.\nILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA DO DEVEDOR. NOVAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS\nDEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE NÃO ANUÍRAM COM A TRANSAÇÃO. DISSENSO\nJURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. REEXAME\nFÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. A transação é o mesmo que acordo, caracterizado pelo consenso e\npela reciprocidade de concessões. O seu principal efeito é, em\nregra, pôr fim à obrigação - por outros termos, a transação gera\nnovação (REsp n. 1.374.184/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nQuarta Turma, DJe de 18/12/2019).\n2. A transação e a moratória têm o efeito de exonerar os fiadores\nque não anuíram com o pacto (art. 838, I, e 844, § 1º, do Código\nCivil) (REsp 1.689.179/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019).\n3. No caso concreto, a Corte local concluiu que a esposa do devedor\nnão deve compor o polo passivo da demanda monitória, pois, diante da\nnovação do débito entre o credor e apenas um dos cotitulares da\nconta bancária, o coobrigado que não participou desse negócio\njurídico fica por esse fato exonerado, conforme a intelecção do art.\n365 do Código Civil.\n4. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte\nSuperior, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ para\ninviabilizar o recurso especial baseado no dissenso jurisprudencial.\n5. Aferir se a dívida materializada na cártula e novada na ulterior\ntransação foi contraída em prol da entidade familiar constituída\nentre os cotitulares da respectiva conta bancária, o que autorizaria\nsuperar a presunção prevista no art. 365 do Código Civil,\ndemandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que\nencontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.\n6. Não se observa omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos\ninteresses da parte, o que não autoriza, por si só, o acolhimento\nde embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à\nsua norma de regência.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"680320c7a1a6520d3305e20e6777a70c0a8fbdca1f635a2797bef641be585ea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}