{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108607,"origem":"stj","sha256_origem":"417fe0aaddf51fafa776663098166fb3242cf7b4728a75ce67fecf2b8381e5a8","registro_original":{"id_fonte":"925444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198063","numero_registro":"202400944480","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR \nDANOS  MORAIS E MATERIAIS.  ROMPIMENTO  DE  BARRAGEM EM  BRUMADINHO\n/MG. PRÉVIO ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. QUITAÇÃO AMPLA E\nIRRESTRITA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES COM RESSALVA\nEXPRESSA DE DANOS NÃO DESCRITOS, SUPERVENIENTES OU DESCONHECIDOS.\nVIOLAÇÃO À C OISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA\nPOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r1. Segundo a\njurisprudência do STJ, sem alegação nem prova de vício de\nconsentimento, a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a\nqualquer título, constante de acordo extrajudicial, é válida e\neficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba\nindenizatória aceita e recebida. Precedentes.\r2. No caso dos autos,\nporém, a Corte de origem consignou que o acordo celebrado entre as\npartes não computou parcela indenizatória referente aos danos\npsicológicos causados à autora, mas apenas a seus pais, tendo sido\nconcedida sob o título de \"indenização pelo dano por deslocamento\nfísico temporário\", prejuízo estranho a presente ação. Consta também\ndo acordão recorrido que os danos à saúde mental da autora só foram\nconstatados em data posterior, enquadrando-se em exceção prevista na\ntransação quanto aos \"danos não descritos neste termo, danos\nsupervenientes ou desconhecidos decorrentes do Rompimento após a\nassinatura deste Termo\".\r3. As peculiaridades do caso dos autos -\ncurto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e o\ndesconhecimento da integralidade dos danos - permitem que se abra\nexceção à regra de que a quitação plena e geral desautoriza o\najuizamento de ação para ampliar a v erba indenizatória aceita e\nrecebida. Precedente.\r4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar\nmatéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\r5.  Embargos com notório propósito de\nprequestionamento não têm caráter protelatório e não dão ensejo à\naplicação de multa (Súmula 98 do STJ).\r6.  Recurso  especial  a que\nse dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fe9b630f05b788402ceb69c1e95f54cb6c7ad2f4a9ec1a1f26fc68c79af76b9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}