{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108609,"origem":"stj","sha256_origem":"a52f55c727e5e219ab322f73d14ffcd6df4ec6848726cbcb220f9d3788ca45ad","registro_original":{"id_fonte":"925446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198069","numero_registro":"202400287101","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR \nDANOS  MORAIS E MATERIAIS.  ROMPIMENTO  DE  BARRAGEM EM  BRUMADINHO\n/ MG. PRÉVIO ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. QUITAÇÃO\nAMPLA E IRRESTRITA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES. VIOLAÇÃO\nÀ COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r1.Segundo a jurisprudência do STJ, sem\nalegação nem prova de vício de consentimento, a quitação plena e\ngeral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de\nacordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida\njudicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida.\nPrecedentes.\r2. No caso dos autos, porém, a Corte de origem\nconsignou que o acordo celebrado entre as partes e homologado pela\nJustiça do Trabalho não abrangeu danos materiais e psicológicos\nsofridos pela própria autora, tendo apenas se destinado a cobrir\nprejuízos decorrentes do falecimento do seu filho.\r3. A quitação\ndeve ser interpretada de maneira restritiva, não se autorizando o\nentendimento de que englobe parcelas não previstas na transação.\nPrecedentes.\r4. Além disso, não cabe, em recurso especial,\nreexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas\ncontratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).\r5. Embargos com notório propósito\nde prequestionamento não têm caráter protelatório e não dão ensejo à\naplicação de multa (Súmula 98 do ST J).\r6.  Recurso  especial  a que\nse dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"893644763e176a2ec87505aa26ecfafa941f22a3d9a0095ba1cf698922c8adbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a52f55c727e5e219ab322f73d14ffcd6df4ec6848726cbcb220f9d3788ca45ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}