{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108615,"origem":"stj","sha256_origem":"ae2b0e5f5995f33ffe48943b9ceb4f0fb032f6498e2c3b7a2e06d2da3cfac9f2","registro_original":{"id_fonte":"925480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196452","numero_registro":"202500400025","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito de família. Recurso especial. Pensão alimentícia. Incidência\nsobre horas extras, FÉRIAS INDENIZADAS e PLR. Recurso parcialmente\nprovido.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial interposto contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de\nalimentos que excluiu da base de cálculo da pensão alimentícia as\nhoras extras não habituais, as férias indenizadas e a participação\nnos lucros e resultados (PLR).\rII. Questão em discussão\r2. A questão\nem discussão consiste em saber se horas extras não habituais, férias\nindenizadas e participação nos lucros e resultados devem integrar a\nbase de cálculo da pensão alimentícia.\rIII. Razões de decidir\r3. A\nnão indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente\nviolados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a\naplicação da Súmula n. 284 do STF.\r4. Para a caracterização do\ndissídio jurisprudencial, é necessário que exista semelhança fática\ne jurídica entre os arestos confrontados.\r5. O valor recebido a\ntítulo de horas extras, mesmo que não habituais, é considerado verba\nde natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a\nincidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos\nlíquidos do devedor.\r6. A participação nos lucros e resultados, por\npossuir natureza indenizatória e eventual, não se incorpora\nautomaticamente à remuneração do alimentante, salvo comprovação de\nnecessidade do alimentado e insuficiência da pensão fixada com base\nnos rendimentos habituais.\rIV. Dispositivo e tese\r7. Recurso\nespecial parcialmente provido para determinar a incidência das horas\nextras, habituais ou não, na base de cálculo da pensão\nalimentícia.\rTese de julgamento: \"1. As horas extras, mesmo que não\nhabituais, integram a base de cálculo da pensão alimentícia por\nserem de natureza remuneratória. 2. A participação nos lucros e\nresultados (PLR) não integra automaticamente a base de cálculo da\npensão alimentícia, salvo comprovação de necessidade do alimentado e\ninsuficiência da pensão fixada com base nos rendimentos\nhabituais\".\rDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º,\nXI.\rJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.098.585/SP,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n25/6/2013; STJ, AgInt no REsp n. 1.970.688/RJ, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022 .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3ef5eef15bf595699eb8e307d4334a1bef1216cfdbf4582b24a7db12fe818bb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae2b0e5f5995f33ffe48943b9ceb4f0fb032f6498e2c3b7a2e06d2da3cfac9f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}