{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108623,"origem":"stj","sha256_origem":"f55bf764a37af00f49c1066403977701f08baf0407c3b8cfa841341181466ed4","registro_original":{"id_fonte":"925565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2728681","numero_registro":"202403184990","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nRECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO E NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\nque não conheceu do agravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Tempestividade do agravo em recurso especial e nulidade de\ncitação.\nIII. Razões de decidir\n3. Demonstrado nos autos o feriado local ou a ausência de expediente\nforense, mesmo que posteriormente à interposição do recurso, não há\nfalar em intempestividade recursal (Lei n. 14.939/2024 e QO no\nAREsp n. 2.638.376/MG).\n4. O art. 248, § 4º, do CPC dispõe que, \"nos condomínios edilícios\nou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do\nmandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de\ncorrespondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se\ndeclarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da\ncorrespondência está ausente\".\n5. \"Presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas\nao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e\ncomprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio,\nna primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob\npena de preclusão (art. 278 do CPC)\" (REsp n. 2.149.061/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n13/8/2024, DJe de 15/8/2024).\n6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\nIV. Dispositivo e tese\n7. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial\ndesprovido.\nTese de julgamento: \"1. A demonstração de feriado local ou ausência\nde expediente forense afasta a intempestividade recursal. 2. A\nentrega de mandado a funcionário da portaria de condomínio edilício\né válida, salvo comprovação de ausência do destinatário. 3. A\nreavaliação de elementos fático-probatórios é vedada em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9eb24c7fb026525d974bf438d39fab93c52aa1613958d6a8bef839a18b3e1028","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f55bf764a37af00f49c1066403977701f08baf0407c3b8cfa841341181466ed4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}