{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108625,"origem":"stj","sha256_origem":"1877b0b9fc537ae789bfd87c188a66290d2ae7d6d33e3e8dced773786134d511","registro_original":{"id_fonte":"925567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2780401","numero_registro":"202404003250","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. VÍCIO DE\nCONSTRUÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO\nEXCEPCIONAL. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\nque não conheceu do recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Deserção recursal e configuração de dano moral indenizável\ndecorrente de vícios construtivos.\nIII. Razões de decidir\n3. Demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do\nrecurso especial, afasta-se a deserção.\n4. \"O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se\npresume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias\nexcepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa\ne anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do\nimóvel\" (AgInt no AREsp n. 1.288.145/DF, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de\n16/11/2018).\nIV. Dispositivo e tese\n5. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial\nconhecido para dar provimento ao recurso especial.\nTese de julgamento: \"1. Não há falar em deserção quando há o\nrecolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial.\n2.  O dano moral por vícios de construção exige comprovação de\nsituação que extrapole o mero inadimplemento contratual,\nconfiguradora de excepcional violação dos direitos da personalidade.\n\"\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.288.145/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 12/11/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.955.291 /RS,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.459.749/GO, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a5b2908d6ad230905829e5962dd1e0c4ae7b766e00ee82ed9fdc2ee7d41275c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1877b0b9fc537ae789bfd87c188a66290d2ae7d6d33e3e8dced773786134d511","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}