{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108626,"origem":"stj","sha256_origem":"cedc98d7e96d99b32a61ae9a10489ed412c5334b6b8157552c8c54a2859902b4","registro_original":{"id_fonte":"925568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2844897","numero_registro":"202500247394","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\nque não conheceu do agravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ.\n3. Negativa de prestação jurisdicional, responsabilidade do\nfornecedor de produtos e serviços e ônus da prova.\nIII. Razões de decidir\n4. Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, não há falar na incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n5. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai a\nincidência da Súmula 284 do STF.\n6. A decisão do Tribunal de origem foi fundamentada e coerente, não\nincorrendo em vícios de fundamentação ou negativa de prestação\njurisdicional, conforme o art. 1.022 do CPC.\n7. \"A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova\nmínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre\na atuação da parte ré e os alegados prejuízos\" (AREsp n.\n2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025).\n8. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\nIV. Dispositivo e tese\n9. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial\ndesprovido.\nTese de julgamento: \"1. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ quando\nimpugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial. 2. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC\natrai a incidência da Súmula 284 do STF. 3. A decisão fundamentada\ndo Tribunal de origem não configura omissão ou negativa de prestação\njurisdicional. 4. Compete à parte autora a prova mínima dos fatos\nconstitutivos do seu direito e do nexo causal entre a conduta da ré\ne o dano experimentado. 5. A reavaliação de elementos\nfático-probatórios é vedada em recurso especial, conforme a Súmula\nn. 7 do STJ.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b3dac11addae3f27799b3ce5905c581e840c51ef42e598a101dd884a8969592","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cedc98d7e96d99b32a61ae9a10489ed412c5334b6b8157552c8c54a2859902b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}