# Registro público: TRF4 — 00010636820024047008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Paranaguá - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-08-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086271/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086271.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2443fc6ae22fa9fdac6cc1f9f7386763a5af93829a4089f0179dd8ca6868721 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-06 - **Último ato com data válida:** 2017-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-02** — Recebimento (TPU 977) > **2017-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-03-13** — Documento (TPU 581) > **2017-03-13** — Remessa (TPU 123) > **2017-03-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-03-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-03-09** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-24** — Documento (TPU 581) > **2008-10-22** — Documento (TPU 581) > **2008-09-15** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-31T16:11:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-03-13T15:34:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-03-13T15:15:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-03-09T16:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-07-24T15:42:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 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2004-06-07T18:35:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-05-25T15:49:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2004-05-25T15:48:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2003-11-17T15:01:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-06-30T16:58:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-03-24T17:39:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-02-03T15:45:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-08-06T17:02:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-06-02T13:10:29.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-05-31T16:57:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-03-15T00:33:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-09T16:38:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2017-03-09T16:37:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2005-08-03T18:48:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-08-24T17:51:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-07-20T16:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-06-28T13:40:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-06-22T13:10:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-05-31T13:45:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-12-02T18:15:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-01-28T13:07:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-04-08T17:40:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-07-17T13:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-02-21T16:41:42.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086271.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2004-08-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2005-08-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2006-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2006-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2007-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2007-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2007-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2008-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2008-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2008-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-08-24 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-08-03 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-09 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T07:23:33\.417000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020805000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e2443fc6ae22fa9fdac6cc1f9f7386763a5af93829a4089f0179dd8ca6868721 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00010247120024047008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091019/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Paranaguá - [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00009112020024047008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090871/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Paranaguá - [TRF4 — 00005206520024047008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090549/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Paranaguá - [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 2ª Vara Judicial - Gramado - [STJ — 00000682320164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1087690/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** e2443fc6ae22fa9fdac6cc1f9f7386763a5af93829a4089f0179dd8ca6868721 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)