{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108629,"origem":"stj","sha256_origem":"41e2df6a9b7fa555f420cb11c1466ce1f6c9ffe6f3fc86126f7d21ec8bd40987","registro_original":{"id_fonte":"925571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2898507","numero_registro":"202501137501","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial por ausência de impugnação aos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade.\nII. Questão em discussão\n2. Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo\nprincípio da dialeticidade recursal.\nIII. Razões de decidir\n3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os\ntermos da decisão agravada.\n4. A petição do agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão\nde inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC\ne da Súmula n. 182/STJ.\n5. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a ausência de\nimpugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade\nenseja o não conhecimento do recurso.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1948c69a30e0670d7e7cea2bb0befc48df3c63da4c83aa33e4d542e8f8b7ae30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"41e2df6a9b7fa555f420cb11c1466ce1f6c9ffe6f3fc86126f7d21ec8bd40987","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}