# Registro público: TRF3 — 00079242020124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 943db4c9c8e161340abdda10f3046e93bdcbf9609cbfa590d43887e373645044

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-30
- **Último ato com data válida:** 2018-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-30T16:48:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-18T12:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-08T11:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-10T11:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-10-04T16:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-09T15:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-13T15:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-13T17:33:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-18T16:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-20T17:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-10T15:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-10T18:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-22T14:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-23T13:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-19T10:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-19T15:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-29T11:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-30T09:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-04T10:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T09:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-11T14:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-23T17:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-18T15:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-19T13:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-25T14:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-23T16:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-30T17:04:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-13T18:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-07T14:36:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-08T13:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-27T16:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-13T14:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-13T18:44:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-02T12:53:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-07T11:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-07T14:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-21T13:13:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-11-07T15:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-11-10T11:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-09-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-11-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-08-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-08-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00078203320094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 50052566120134047006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084675/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Guarapuava
- [TRF3 — 00091260820074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [STJ — 00000675720114030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1083566/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 943db4c9c8e161340abdda10f3046e93bdcbf9609cbfa590d43887e373645044
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)