{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108642,"origem":"stj","sha256_origem":"f5763ab36d3bbcbf5f430a76364c322b5fcc01bb53510559015e9a7ed6e7c20f","registro_original":{"id_fonte":"921417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43854","numero_registro":"202202418191","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ\nN. 3/2016. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. NÃO\nAPLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, que não conheceu de reclamação por ausência\nde aderência às hipóteses previstas no art. 988 do CPC/2015, uma vez\nque fundamentada exclusivamente em suposta afronta à Resolução STJ\nn. 3/2016. A parte agravada apresentou contrarrazões e requereu\naplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar a admissibilidade de reclamação ajuizada diretamente no\nSTJ com fundamento na Resolução n. 3/2016 e a aplicação da multa\nlegal por interposição de agravo interno.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Resolução STJ n. 3/2016 atribuiu aos\nTribunais estaduais competência para processar e julgar reclamações\nfundadas em divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a\njurisprudência do STJ, não sendo possível a impugnação dessa\natuação mediante nova reclamação ao STJ (EDcl na Rcl n. 41.540/SP,\nrel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 3/5/2021).4. A\nreclamação somente é cabível para assegurar a competência do STJ ou\na autoridade de suas decisões (art. 988, II, CPC/2015), não se\nadmitindo a sua utilização para controle de admissibilidade ou\nmérito de reclamações processadas em Tribunais de Justiça estaduais\n(AgInt nos EDcl na Rcl n. 41.540/SP, rel. Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, DJe de 21/10/2021).5. No caso, a decisão agravada\nconsignou corretamente a inadequação da via eleita, inexistindo\nviolação a precedente ou decisão do STJ, sendo manifestamente\nincabível a reclamação.6. O relator pode decidir monocraticamente\nrecurso inadmissível com base em jurisprudência consolidada, nos\ntermos do art. 932, III e IV, CPC/2015, e Súmula 568/STJ.IV.\nDISPOSITIVO\n8. Agravo interno desprovido.9. Indeferido o pedido de aplicação da\nmulta prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 INC:00004 ART:00988 INC:00002\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED RES:000003 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 41540>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 40778>>-RJ, <<AgInt na Rcl 46363>>-BA\n(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 41540>>-SP\n(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - CARÁTER NÃO AUTOMÁTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2696873>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"73ab6ad7ec352db6c27d4250beaf2e89f8da1fd7ac223e8dc71bc46aeb0d7066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}