{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108643,"origem":"stj","sha256_origem":"84f6cce6d1986ac0001a997689f772f3167584d533e026f568224248c53b376e","registro_original":{"id_fonte":"921434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47629","numero_registro":"202402171742","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nHIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO DA AUTORIDADE RECLAMADA\nDENTRO DOS LIMITES JURISDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O ACERTO\nOU O DESACERTO DA DECISÃO. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA\nCOMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE.\n1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição Federal\né um remédio destinado a preservar a competência do Superior\nTribunal de Justiça sempre que houver indevida usurpação por parte\nde outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões.\n2.  A parte reclamada não demonstrou o descumprimento do comando\njurisdicional exarado pelo STJ no âmbito da relação\njurídico-processual estabelecida entre as partes do processo\noriginário.\n3. Não se admite o uso da reclamação para reformar decisões\nproferidas pelas instâncias ordinárias, as quais devem ser objeto de\nimpugnação por meio do recurso próprio. Precedentes.\n4. Reclamação improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, julgar improcedente, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira\ne Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5486643beefab8a4846732c98f732f221d7f4ddb6ac6f61b78ab0ad1a31aa3f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}