{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108646,"origem":"stj","sha256_origem":"b7d6558251e99044c529e1448f5c36a84363a99069767b50a9a54c64863d1a94","registro_original":{"id_fonte":"921716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"207541","numero_registro":"202403092857","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nCRÉDITO EXTRACONCURSAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO -\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. A atual jurisprudência deste STJ caminha no sentido de que - em\ncasos de execução de créditos de natureza extraconcursal como na\nhipótese - o juízo recuperacional tem a competência específica para\ndeterminar o sobrestamento dos atos de constrição que recaiam sobre\nbens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, e\ndesde que ainda esteja vigente o período de blindagem, o que não é o\ncaso dos autos, de modo que, nessa circunstância, cabe ao r. juízo\nexecutivo prosseguir no cumprimento de seu julgado. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Marco Buzzi.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d50fab04e2b9cd1407921442e6c7421d1ad0dc5002cf593c0459b7cfe368a6cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7d6558251e99044c529e1448f5c36a84363a99069767b50a9a54c64863d1a94","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}